RELATÓRIO
RELATÓRIO
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A presente reforma curricular deriva da avaliação conferida ao Curso de Graduação em Direito desta Faculdade pelo Departamento de Política do Ensino Superior da Secretaria de Educação Superior, órgão vinculado ao Ministério da Educação e do Desporto, constante de relatório encaminhado a esta Unidade em 15.02.98. No relatório, foi consignado que o currículo, alterado em 1996 para atender às exigências da Portaria nº 1886/94/MEC, que fixa diretrizes gerais obrigatórias para os cursos jurídicos no país, não a estaria atendendo integralmente. Criticou-se a ausência de projeto pedagógico próprio, visando orientar o currículo ao perfil e habilidades profissionais a serem perseguidas pelos formandos do Curso. Sugeriu-se, ali, que este projeto pedagógico levasse em conta as perspectivas e condições do mercado de trabalho regional e as demandas jurídicas globais da sociedade. Quanto às disciplinas, a Comissão de Avaliação destacou a falta de integração recíproca, e ausência de interdisciplinariedade e de conexão das atividades de ensino com as atividades de pesquisa e de extensão. Por outro lado, os conteúdos programáticos das disciplinas foram considerados desatualizados e a bibliografia constante nos mesmos anacrônica e essencialmente dogmática. Criticou-se a ausência de implementação e coordenação das atividades complementares e do Núcleo de Prática Jurídica. Criticou-se também a completa inexistência de um processo para acompanhamento de egressos. Ante a visita de nova Comissão de Avaliação do Curso, no primeiro semestre deste ano, logrou-se alcançar a formulação e apresentação tempestiva de um projeto acadêmico para a Unidade, aprovado em reunião conjunta da Congregação e do Colegiado do Curso, e já reanalisado por este Colegiado. Os Núcleos de Prática Jurídica e de Atividades Complementares, considerando que a aludida sessão aprovou as novas Normas para o curso de graduação, tiveram coordenadores reeleitos na penúltima sessão deste Colegiado, o que certamente fará desaparecer as críticas de ausência de interdisciplinariedade e de conexão das atividades de ensino com as atividades de pesquisa e de extensão. O projeto acadêmico, por seu turno, apontou para a necessidade de revisão curricular, considerando as críticas apontadas ao esforço desenvolvido no ano de 1996 para ajustar o currículo às diretrizes da Portaria nº 1886/94/MEC. O referido projeto acadêmico continha um esboço do projeto de reforma curricular. Designou-se então uma Comissão composta pelos Professores Saulo Casali Bahia, Nilza Reis e Mônica Castro, que apresentaram um Anteprojeto, encaminhado ao Colegiado de Curso, e submetido a relatoria do Professor Saulo Casali Bahia. A partir dos trabalhos do relator foram oferecidas emendas pelos professores integrantes da instituição e após exaustivas discussões chegou-se ao projeto final que ora é submetido a Egrégia Câmara de Graduação. Cumpre esclarecer que a solução curricular urge ser implantada de imediato para o primeiro semestre do ano de 2000, tanto porque este foi um compromisso assumido através do Projeto Acadêmico aprovado para a Unidade quanto porque há a necessidade de alcançar os alunos ingressos em 1996 antes da respectiva matrícula nos ciclos de habilitação específica previstos no currículo previsto para o referido ano. Salvador, 11 de fevereiro de 2000 Professor Celso Luiz Braga de Castro
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UNIVERSIDADE
FEDERAL DA BAHIA
FACULDADE DE DIREITO COLEGIADO DO CURSO DE GRADUAÇÃO CURRÍCULO
DO CURSO DE DIREITO
1. BASE LEGAL Lei nº 9394/96 e Portaria MED nº 1886/94. 2. PERFIL DO PROFISSIONAL Perfil genérico: profissional com conhecimentos sólidos e atualizados, capaz de cuidar de problemas jurídicos novos e tradicionais, atuando na advocacia pública e privada (para pessoas físicas ou jurídicas), no âmbito judicial ou extrajudicial, além de exercer diversas outras funções e cargos privativos de bacharel em direito, tais como o de magistrado, membro do Ministério Público, delegado de polícia, procurador jurídico, membro do magistério superior, funcionário público, etc. Perfis específicos: a existência de órgãos especializados no Poder Judiciário e na Administração Pública faz com que exista uma maior concentração em áreas como empresarial, trabalhista, pública (do Estado) e penal, terminalidades estas contempladas no currículo através dos ciclos de aprofundamento. Ciclo de Aprofundamento I - Direito Empresarial: Este ciclo destina-se ao profissional que pretenda exercer a advocacia preferencialmente a empresas, com o que lhe são ministrados conteúdos obrigatórios de direito civil, tributário, do consumidor, econômico, societário, comercial, bancário e internacional privado. Ciclo de Aprofundamento II – Direito do Trabalho e da Seguridade Social: Este ciclo considera a existência de um ramo especializado da Justiça Federal (Justiça do Trabalho) e da competência específica federal para a solução de lides previdenciárias, no âmbito da Justiça Federal comum, bem como a existência de inúmeros profissionais envolvidos neste campo, exercendo a advocacia, a magistratura e o ministério público especializados ou ocupando cargos administrativos. Destina-se, ainda, a profissionais que,nas empresas, devam se dedicar às questões jurídicas envolvendo o pessoal contratado. Ciclo de Aprofundamento III - Direito do Estado: Este ciclo considera o perfil do profissional cuja vocação o direcione ao exercício de atividades públicas que exijam conhecimentos específicos a esta área, contemplando, ainda, o profissional que tencione exercer especialização na área de direito administrativo, através da advocacia. Ciclo de Aprofundamento IV – Direito Penal: Este ciclo direciona-se aos profissionais que se dediquem à área penal, tanto na advocacia privada ou defensoria pública quanto exercendo as funções especializadas de delegado de polícia ou membro do ministério público ou da magistratura. 3.COMPETÊNCIAS E HABILIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS O estudante do Curso de Direito deve fundamentar sua aprendizagem na observação dos fatos que servem de embasamento à realidade técnica que irá manejar, não podendo dissociá-la do quadro social no qual atuará, nem ignorar a análise crítica dos reflexos que as situações da vida podem produzir na legislação, na doutrina e na jurisprudência. O desafio proposto ao estudante ultrapassa a simples possibilidade de reconhecer a superação do dogmatismo tradicional, pois impõe-se-lhe a tarefa de repensá-lo em consonância com as contínuas mudanças sociais, a exigir a construção de novos paradigmas capazes de solucionar as questões de conflito oriundas da revolução tecnológica, especialmente na área das relações internacionais, eletrônica, informática, engenharia genética, dentre outras, sem esquecer a necessidade de uma profunda formação ética. O novo profissional do Direito, fugindo ao excessivo formalismo, ao apego aos modelos legais previamente postos, deve adaptar-se à dinâmica do mercado de trabalho, para o qual há de preparar-se de forma adequada assegurando-se-lhe o pleno exercício de sua cidadania e o respeito pelos seus concidadãos, habilitando-se a pensar e a produzir. A) O ACADÊMICO CAPAZ DE PENSAR Da indissociabilidade entre o fenômeno jurídico e o fenômeno social decorre a necessidade de que o operador do Direito, qualquer que seja sua área de atuação, tenha conhecimento dos pressupostos sócio-econômico-político-filosóficos que permeiam as relações sociais das quais se ocupa o Direito. Num contexto histórico em que tais relações sociais tornam-se cada vez mais complexas e transformam-se com velocidade crescente, é indispensável que o estudo jurídico sustente uma permanente via de alimentação pelas demais ciências sociais, especialmente as humanas. A própria estrutura axiológica do Direito e seu caráter discursivo, aliados ao dinamismo e complexidade das relações sociais que são seu objeto, fazem com que o fenômeno jurídico seja produtor de questões que admitem múltiplas respostas, sendo que constantemente o processo de busca por soluções é mais importante que a solução em si. Daí a importância de prover o acadêmico de Direito com um instrumental para compreender e interpretar a realidade, criando sua capacidade própria de apontar respostas às questões que sua profissão se incumbirá de trazer à sua apreciação. Nas palavras do art. 43 da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é preciso "estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo". O que não pode ocorrer senão mediante uma sólida formação humanística, sobretudo através de noções de Sociologia, Filosofia, Ciência Política, Economia, etc. O pensamento reflexivo, o espírito científico e a criação cultural do acadêmico de Direito não podem ser destituídos da consciência do papel do operador jurídico na sociedade. Um agir pautado na ética, na formação da cidadania, na efetivação dos direitos humanos deve incidir sobre toda a atuação do futuro profissional, como forma de contribuir para o desenvolvimento social e para a construção de um sistema jurídico mais eficiente e inovador. B) O ACADÊMICO FAZENDO-SE CAPAZ A formação acadêmica permeia a caminhada profissional do indivíduo de forma determinante, influenciando em quaisquer atividades que venha a desempenhar. Com efeito, às Faculdades de Direito cabe a concessão de uma sólida formação técnico-científica básica, com a apresentação eficiente das matérias imprescindíveis ao exercício técnico-profissional. Entretanto, tais ensinamentos não restam suficientes, haja vista a necessidade pungente atual de formar mais que meros técnicos em Direito. De fato, hoje, imprescindível se tornam os profissionais críticos, coerentes, permanentes questionadores. Tal escopo apenas torna-se viável através da emancipação do acadêmico, de forma que o mesmo possa não só apreender o ensinado pelos professores, mas também buscar o conhecimento através da pesquisa, da extensão e da produção autônoma do conhecimento, tornando-se, por conseguinte, profissional intelectualmente independente, capaz de buscar e construir o seu saber. A orientação para autonomia visa a originar profissionais-cidadãos mais preparados para as atividades que exerçam, seja na magistratura, advocacia, ou quaisquer outras, fornecendo, inclusive, manancial para a escolha de uma das citadas atividades. Ademais, tanto a sociedade quanto o mercado de trabalho exigem do jurista visão ampla das diversas áreas do Direito, embora permaneça importante a especialização em uma ou algumas delas. Tendo em vista a crescente complexibilidade do campo de atuação do profissional do Direito, importante se apresenta a interdisciplinariedade, medida alcançável por meio da flexibilização curricular horizontal, de sorte a permitir ao estudante acesso a outras unidades da Universidade e, conseqüentemente, a outros ramos do conhecimento, necessários a uma melhor capacitação do profissional-cidadão que se visa formar. Com efeito, a flexibilização mencionada propicia um aproveitamento pleno do curso, que se torna melhor adaptável às particularidades e anseios de cada acadêmico. Destarte, dentro do perfil multidisciplinar, crítico e autônomo em que deve estar pautado o profissional a se formar, ter-se-á um operador jurídico especializado em determinadas áreas, mas cônscio do seu papel social como operador jurídico. C) O ACADÊMICO CAPAZ DE PRODUZIR Ainda que a graduação universitária não se confunda com uma formação exclusivamente profissionalizante, no sentido estrito do termo, é preciso que o acadêmico de Direito seja hábil, ao fim do Curso, para efetivamente produzir no campo jurídico. A capacitação do acadêmico para produzir no Direito deve abranger: o aprofundamento nas disciplinas jurídicas, a formação em campos mais especializados do Direito, a produção de pesquisa e a prática de extensão. A extensão universitária e a prática jurídica integram expressamente as novas diretrizes dos cursos jurídicos. Com efeito, sem extensão não há o cumprimento da função social do conhecimento adquirido; assim como é essencial a prática jurídica para qualificar e operacionalizar a formação jurídica do estudante. Nas palavras de Edmond Piccard, é preciso "misturar o mais possível a vida às palavras, os fatos às regras, imaginar e concretizar estas últimas." Uma vez que, como diz Ascarelli, "o mundo pede ao jurista idéias novas, mais que sutis interpretações", a necessidade da pesquisa científica resta indubitável. Pelo incentivo à investigação teórica e empírica, tendo em vista o desenvolvimento científico e sua aplicação na realidade, é possível formar profissionais criativos e em sintonia com seu meio. Com o advento da monografia jurídica de final de curso, tornou-se ainda mais relevante o preparo do operador jurídico para pesquisar e produzir em Direito. O aprofundamento e capacitação teórica devem qualificar o acadêmico em áreas específicas de seu interesse, sem uma vinculação rígida a determinado ramo jurídico, mas privilegiando a interdisciplinariedade e o estudo dos chamados "novos direitos", em consonância com o que dita a Portaria 1.886/94, do MEC. É evidente que as demandas do mundo moderno não mais comportam a formação generalista do bacharel, porém não é conveniente restringir sua formação a um ramo jurídico especificado - a Universidade deve abrir oportunidades para uma especialização diversificada. D) CONCLUSÃO Em síntese, o profissional egresso da Faculdade deve estar dotado de fundamentos humanísticos, que lhe confiram habilidade crítica e reflexiva do conteúdo jurídico e das relações sociais; de um conhecimento técnico-científico fundamental, basilado na capacidade de desenvolvimento auto-suficiente e em constante diálogo com a realidade social dinâmica; e ainda de capacitação para atuar como operador do Direito, através da extensão universitária, da produção de pesquisas científicas e de uma sólida prática jurídica orientada. Deve estar capacitado para pensar, adquirir e produzir o saber. Ao fim do curso jurídico, o acadêmico deve estar preparado para ingressar na realidade de um mercado de trabalho dinâmico e competitivo, em que dele serão exigidas não apenas as habilidades técnicas pertinentes à profissão, mas, também, uma visão criativa e criadora do Direito. 4.OBJETIVOS DO CURSO O curso de graduação em Direito da UFBA visa formar profissionais capacitados para atuar nas diversas áreas jurídicas, como a Advocacia Pública e Privada, a Magistratura, a Promotoria Pública, e outros cargos exclusivos de bacharéis em Direito e o próprio Magistério Superior. A abrangência destas atividades, expostas de modo exemplificativo, demonstra que o Curso não pode centrar-se de forma exclusiva em determinadas áreas do conhecimento jurídico, muito embora deva proporcionar ao aluno conhecimento básico ou formação nuclear aliada à formação ético humanística, numa esfera profissionalizante de feição plural e compatível com sua futura atuação no mercado de trabalho, permitindo, ademais, opção em áreas particularizadas do conhecimento de acordo com seus interesses e habilidades. 5. ESTRUTURA GERAL E INTEGRALIZAÇÃO
CURRICULAR
6. DURAÇÃO DO CURSO, CURSO NOTURNO E CURSO SEQUENCIAL Considerando a previsão de turnos matutino e noturno para o Curso, a malha de articulação horizontal, o limite máximo da carga horária por semestre (450 h, excluídas as atividades complementares e a monografia final de Curso), a integralização média prevista para o curso é de cinco anos. Deve ser ressaltado, todavia, que é admitida a graduação no tempo mínimo de quatro anos e máximo de oito. Tal duração média atende às exigências da Portaria 1886/94 e reflete a atual tendência dos cursos jurídicos no Brasil em melhorar o preparo profissional, ético e humanístico do bacharel em Direito. A previsão de cursos matutino e noturno deverá ser operacionalizada pelo Colegiado e Departamentos da Unidade, através da oferta de disciplinas de modo paralelo, ultimando-se, dentro do mais breve prazo possível, com o próprio ingresso específico para o turno escolhido. Quanto ao curso sequencial, deve o Colegiado da Unidade, considerando o quanto consta nos Pareceres CNE 672/98 e 670/97, estabelecer a alocação de vagas destinadas a egressos nas disciplinas do ciclo de aprofundamento. 7. TÓPICOS DE ESTUDO (GERAIS E ESPECÍFICOS) O currículo pleno compreende o núcleo comum (ciclo de formação geral, ciclo de formação profissionalizante e prática jurídica), o núcleo de aprofundamento, as atividades complementares e a monografia final de curso. Quanto ao ciclo de formação geral, antecipando-se às normas da LDB, a Portaria nº 1886/94, do MEC ampliou o número de matérias fundamentais previstas na Resolução nº 3/72 do Conselho Federal de Educação, de forma a afastar a abordagem dogmática e positivista dominante nas Faculdades de Direito e promover uma aproximação com a economia, a sociologia e a filosofia. É relevante, pois, que o aluno curse disciplinas como economia, sociologia jurídica, filosofia do direito, ética geral e profissional e ciência política (com teoria do estado), introduzidas no âmbito da formação geral. A procura dessa adequação importa na adoção de um currículo que não esteja representado basicamente pela quantificação de conteúdo, mas pela articulação de disciplinas no âmbito de uma proposta pedagógica que fixe de modo claro os objetivos do curso, estabeleça os conteúdos pertinentes que delimitem o seu raio de ação, viabilizando a imbricação e o equilíbrio entre atividades teóricas e práticas, bem como o desenvolvimento crítico e reflexivo dos alunos. No ciclo de formação profissionalizante, procurou-se, da mesma forma, atender às prescrições da Portaria nº 1886/94 do MEC, que enunciou determinadas áreas do conhecimento jurídico como indispensáveis à adequada formação profissional (não mais geral) do bacharel em Direito. Também seguindo as recomendações da Lei nº 9394/96 e da Portaria nº 1886/94, cuidou-se de estabelecer um núcleo de aprofundamento, no último período do Curso, no qual o aluno poderá optar pela área de atividade profissional de sua preferência, elegendo disciplinas livremente, em um total de doze, consagrando-se, assim, a flexibilidade prevista como princípio norteador do currículo do Curso de Direito. 8.PRÁTICA JURÍDICA E ATIVIDADES COMPLEMENTARES A prática jurídica será cursada em quatro disciplinas semestrais (PRÁTICA JURÍDICA CÍVEL I, PRÁTICA JURÍDICA CÍVEL II, PRÁTICA JURÍDICA PENAL e PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA. Em cada uma das disciplinas, os alunos terão atividades exclusivamente práticas, incluída a simulação de situações reais, sempre sob o controle e orientação do Núcleo de Prática Jurídica coordenado por professores do Curso. As atividades incluirão obrigatoriamente o comparecimento do aluno a atos processuais e a assistência a audiências e sessões de julgamento de colegiados judiciais e administrativos, e atos assemelhados. Estas atividades poderão ser complementadas pela freqüência dos alunos a entidades conveniadas, tais como defensorias públicas, entidades públicas judiciárias, empresariais, comunitárias e sindicais, que possibilite a participação do aluno na prestação de serviços de assistência jurídica, inclusive em juizados especiais instalados ou não nas dependências físicas da Faculdade. As tarefas a cargo dos estudantes também incluirão obrigatoriamente a redação de peças judiciais e extrajudiciais necessárias ao desempenho da atividade, além do aprendizado de rotinas processuais, procedimentos cartorários, conhecimento de técnicas de negociação coletiva, arbitragem e conciliação ou quaisquer outras compatíveis com o conteúdo da disciplina. As atividades complementares integrantes do currículo, fixadas em 300 horas, devem levar em conta as realidades dos mercados de trabalho local e regional, incluindo a pesquisa, a extensão, a monitoria, e a frequência a disciplinas extracurriculares, que exigem amadurecimento epistemológico e metodológico dos estudantes envolvidos. A área de pesquisa cinge-se tanto às atividades orientadas por docente do Curso de Graduação em Direito, para o fim de elaboração da monografia de conclusão do Curso, quanto às desenvolvidas pelos alunos individualmente ou em grupo sem aquele fim específico (tal como através de bolsa de iniciação científica concedida por programas institucionais reconhecidos pela UFBA ou através da articulação do NPJ com o CEPEJ). Esta atividade exige capacitação teórica adquirida através da disciplina Metodologia da Pesquisa. A extensão inclui participação em seminários, simpósios, congressos, conferências e outras atividades correlatas, bem como a participação em serviços de consultoria e elaboração de pareceres técnicos, e ainda em programas comunitários desenvolvidos por entidades governamentais ou não. As atividades de monitoria compreendem o exercício de atividades junto a professores de disciplinas que integrem a grade curricular do Curso de Direito, e têm como objetivo desenvolver as habilidades do aluno para o magistério superior. Na atividade, os professores vinculados apresentarão projetos nos quais serão indicadas as atividades que deverão ser desenvolvidas pelo aluno em sala de aula. O projeto deverá ser previamente aprovado, podendo o aluno receber bolsa de monitoria, segundo normas específicas da UFBA, que incluem a apresentação de relatórios periódicos. As disciplinas extracurriculares devem também permitir, por livre escolha do aluno, dentro da diretriz de flexibilização curricular, a integralização da carga horária do núcleo de atividades complementares. Os estágios extracurriculares, por sua vez, podem ser aproveitados como atividades complementares, desde que respeitadas as normas do curso de graduação. As atividades complementares, enfim, coordenadas por núcleo já instalado na IES, deverão buscar, em todas as suas variáveis, a articulação entre o ensino, a pesquisa e a extensão, permeadas todas elas pelo estudo da ética profissional e sua prática. 9. ELENCO DE DISCIPLINAS CICLO DE FORMAÇÃO GERAL
CICLO DE FORMAÇÃO PROFISSIONALIZANTE
PRÁTICA JURÍDICA
CICLO DE APROFUNDAMENTO O ciclo de aprofundamento conta com quatro áreas ou terminalidades: Direito Empresarial; Direito do Trabalho e da Seguridade Social; Direito do Estado; e Direito Penal. O aluno deverá cursar 12 (doze) disciplinas do ciclo de aprofundamento, sendo 06 (seis) disciplinas relativas à área ou terminalidade eventualmente escolhida, e 06 (seis) disciplinas à sua livre escolha, relativas a outra terminalidade ou não vinculadas a qualquer terminalidade. Ao realizar a matrícula na primeira disciplina do ciclo de aprofundamento, o aluno poderá manifestar opção por uma das terminalidades existentes, e terá sempre preferência na matrícula em disciplinas da terminalidade escolhida, em relação a alunos optantes por outra terminalidade. Caso o aluno não formule opção por qualquer terminalidade, deverá cursar 12 (doze) disciplinas à sua livre escolhe integrantes do ciclo de aprofundamento, relativas ou não a alguma terminalidade. A terminalidade escolhida constará do histórico escolar do aluno e, caso este solicite, também do diploma de graduação. TERMINALIDADE I - DIREITO EMPRESARIAL
TERMINALIDADE II - DIREITO DO TRABALHO
E DA SEGURIDADE SOCIAL
TERMINALIDADE III - DIREITO DO ESTADO
TERMINALIDADE IV - DIREITO PENAL
DISCIPLINAS NÃO VINCULADAS ÀS
ÀREAS I A IV
10. ARTICULAÇÃO HORIZONTAL DISCIPLINA ARTICULAÇÃO HORIZONTAL
11. SEMESTRALIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO CURRICULAR 1º SEMESTRE – 300 H INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
I
2º SEMESTRE – 300 H INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
II
3º SEMESTRE – 300 H DIREITO CONSTITUCIONAL II
4º SEMESTRE – 360 H TEORIA GERAL DO PROCESSO
5º SEMESTRE – 360 H DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
6º SEMESTRE – 360 H DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
7º SEMESTRE – 375 H DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO I
8º SEMESTRE – 375 H DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV
9º SEMESTRE – 375 H PRÁTICA JURÍDICA PENAL
10º SEMESTRE – 315 H PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA
E ADMINISTRATIVA
12. CURRÍCULO DE ADAPTAÇÃO (INGRESSOS ATÉ 1999) Em relação aos alunos ingressos até 1999: as disciplinas cursadas do currículo mínimo, complementares e eletivas (currículo 1996/1999) serão consideradas como disciplinas cursadas para os ciclos de formação geral, profissionalizante e de aperfeiçoamento (currículo novo), consoante quadro de equivalência abaixo; as disciplinas "Responsabilidade Civil", "Hermenêutica Jurídica", "Metodologia da Pesquisa Jurídica" e "Ética Geral e Profissional", implantadas no currículo novo, são obrigatórias para os alunos ingressos a partir de 1997; as disciplinas referidas na letra anterior, implantadas no currículo novo, não são obrigatórias para os alunos ingressos no ano de 1996, e, caso o aluno pretenda cursá-las, serão consideradas como integrantes do ciclo de aprofundamento, não vinculadas a qualquer área ou terminalidade; no caso do aluno cursar todas as disciplinas vinculadas à alguma das quatro terminalidades relativas ao currículo novo, ser-lhe-á certificado no histórico escolar a terminalidade cursada; no caso do aluno haver cursado todas as disciplinas dos ciclos geral e profissionalizante, e disciplinas do ciclo de aperfeiçoamento de várias terminalidades (porém não todas as disciplinas de alguma terminalidade) ou não vinculadas a qualquer terminalidade, mas em número suficiente para a integralização de carga horária segundo o número previsto para o currículo de ingresso em 1996 (3.450 horas), se pretender colar grau, ser-lhe-á emitido histórico escolar sem alusão a qualquer terminalidade; não é obrigatória a apresentação de monografia final de curso para os alunos ingressos até o ano de 1996; os alunos que cursarem disciplinas eletivas obterão aproveitamento sob esse título, restando-lhes atividades complementares a cumprir no total de 180 (cento e oitenta) horas (se ingressos em 1996), ou de 270 (duzentos e setenta) horas (se ingressos entre 1997 e 1999); os alunos que não tiverem ainda cursado disciplinas eletivas deverão realizar atividades complementares no total de 225 (duzentos e vinte e cinco) horas (se ingressos em 1996) ou de 315 (trezentos e quinze) horas (se ingressos entre 1997 e 1999), sendo que, em qualquer caso, 45 (quarenta e cinco) horas poderão ser preenchidas por disciplinas oferecidas por outras Unidades da UFBA, a critério do Núcleo de Atividades Complementares; aplicam-se para os alunos ingressos até 1995 as regras de adaptação previstas para o currículo implantado em 1996; serão oferecidas no primeiro semestre do ano de 2000, segundo o programa aprovado para o currículo 1996/1999, e para os alunos ingressos neste período, as disciplinas Direito Civil II, Direito Civil VI e Direito Penal III; os casos omissos serão resolvidos pelo Colegiado do Curso. QUADRO DE EQUIVALÊNCIAS CURRÍCULO 2000.1 CURRÍCULO
1996.1
13. EMENTAS DE DISCIPLINAS INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I Teoria Geral do Direito. Teoria da Norma Jurídica. Teoria do Ordenamento Jurídico. Teoria da Técnica Jurídica. Teoria das Fontes do Direito. A Lei Como Fonte do Direito. O Direito Subjetivo. O Fato Jurídico. Os Sujeitos de Direito. O Dever Jurídico. O Ilícito. A Sanção Jurídica. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO II Enciclopédia Jurídica. Teoria da Ciência Jurídica. O Problema da Ciência do Direito. O Jusnaturalismo. A Escola de Exegese. A Escola Histórica. O Sociologismo Jurídico. A Teoria Pura do Direito. A Teoria Egológica do Direito. SOCIOLOGIA DAS ORGANIZAÇÕES Sociologia Geral e Sociologia Jurídica. Contexto Histórico da Sociologia Jurídica. Sociologia Jurídica como Ciência. Quadros Teóricos Referenciais para o Estudo da Relação Direito/Sociedade. Sociologia do Direito Natural. Abordagem Marxista do Direito. Abordagem de Émile Durkheim. Abordagem Weberiana. Sociologia Jurídica e História: As Crises Contemporâneas do Direito. CIÊNCIA POLÍTICA Conceito de Ciência Política. Ciência Política e Teoria do Estado. Evolução Histórica do Pensamento Político: Grécia, Roma, Idades Média e Moderna. Pensamento Político Contemporâneo. Origem e Evolução do Estado. Estado Moderno. Estado Contemporâneo. Função Social do Estado Contemporâneo. Elementos do Estado. Formas de Estado e de Governo. Regimes Políticos. Investidura dos Governantes. Partidos Políticos. Formação do Estado Brasileiro. METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA A Pesquisa Jurídica: Conceito, Classificação e Métodos. As Etapas da Pesquisa: Levantamento de Dados, Registro de Informações e Redação do Relatório. O Trabalho Monográfico e Suas Especificidades. A Elaboração de um Projeto de Pesquisa: Estrutura e Conteúdo. Recursos Técnico-Linguísticos. Normas Técnicas. FILOSOFIA GERAL E DO DIREITO História da Filosofia Geral e da Filosofia do Direito. Conceito e Funções. Relações Entre a Filosofia do Direito e Disciplinas Afins. Metodologia da Filosofia Jurídica. Fundamento Racional do Direito. Filosofia do Direito: Tendências Atuais. ÉTICA GERAL e PROFISSIONAL Ética. Conceito e Classificação. Ética Geral. Moral e Direito. Normas Éticas e Normas Técnicas.Distinções Necessárias. A Ética e a Vida. A Ética e as Profissões Jurídicas.Deontologia Forense.Princípios Fundamentais. A Ética do Estudante de Direito.A Ética do Advogado. A Ética do membro do Ministério Público.A Ética do Policial e do Defensor Público. A Ética do Juiz. A Ética dos Auxiliares da Justiça. O Caminhar Ético. FUNDAMENTOS DE ECONOMIA Os Sistemas Econômicos: Formação e Evolução. O Liberalismo Econômico e a Fase Mercantilista. A Combinação dos Fatores de Produção. Categorias Econômicas: Renda, Lucro, Juros e Salário. A Teoria do Valor. Concorrência, Formação de Preços e Mercado. Globalização e a Ordem Econômica Internacional. HERMENÊUTICA JURÍDICA Especificidades e Conceito da Hermenêutica Jurídica. Os Modos de Produção do Direito. Hermenêutica e Construção do Direito. Hermenêutica Jurídica e Jurisprudência. Lógica Jurídica e Hermenêutica. Interpretação do Direito. Integração do Direito. Antinomias Jurídicas. Aplicação do Direito. DIREITO CONSTITUCIONAL I Constituição: Conceito e Posição no Quadro Geral do Direito. Sentido Formal e Material. Estrutura. Classificação das Constituições. Sistemas Constitucionais. Poder Constituinte e Poder de Reforma. Limitações. Constituições Brasileiras. Distribuição de Competência. Supremacia da Constituição Estrutura do Estado Brasileiro. União. Estado-Membro. Constituição Estadual. Município. Distrito Federal. Intervenção Federal e Estadual. DIREITO CONSTITUCIONAL II Poder Legislativo. Senado Federal e Câmara dos Deputados. Mandato Parlamentar. Processo Legislativo. Orçamento. Fiscalização Financeira e Orçamentária. Poder Executivo. Ministros de Estado. Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL Teoria Geral do Direito Civil. Relação Jurídica: Pessoa e Objeto. Fato Jurídico: Função, Classificação, Efeitos. Negócio Jurídico: Conceito, Conteúdo e Classificação. Elementos Essenciais, Acidentais e Naturais. Nulidade e Anulabilidade (vícios de consentimento e sociais). DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Noção Geral de Obrigação. Objeto. Modalidades. Cumprimento Direto e Indireto. Inadimplemento. Transferência. Tutela e Garantia dos Créditos. Declaração Unilateral da Vontade. Teoria Geral do Contrato. DIREITO REAIS Direitos Reais: Posse: Aquisição, Perda e Efeitos. Propriedade: Aquisição e Perda. Direitos Reais na Coisa Alheia. Enfiteuse. Servidões Prediais. Usufruto. Uso e Habitação. Rendas Constituídas sobre Imóveis. Direitos Reais de Garantia. Penhor. Hipoteca. Anticrese. Direitos Reais de Aquisição. Promessa de Vendas. DIREITO DE FAMÍLIA Direito de Família: Características. A Família. Dimensão Constitucional. Casamento e União Estável. A Família Monoparental. Efeitos Jurídicos. Dissolução da Sociedade Conjugal e do Vínculo Matrimonial. Parentesco. Pátrio Poder. Alimentos. Tutela e Curatela. Ausência. DIREITO DAS SUCESSÕES Direito das Sucessões: A Sucessão em Geral. Sucessão Legítima e Testamentária. Capacidade para Suceder. Herdeiros e Legatários. Herança. Exclusão por Indignidade e Deserdação. Inventário e Partilha. Sonegados. DIREITO ADMINISTRATIVO I Conceito. Campo de Aplicação. Relação com os demais Ramos do Direito. Fontes do Direito Administrativo. Administração Pública. Relação de Direito Administrativo. Regime Jurídico-Administrativo. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo. Poderes Administrativos. Organização Administrativa. Órgãos Administrativos. Atos Administrativos. Noções Gerais sobre Procedimento Administrativo. Licitação. Contratos Administrativos. DIREITO ADMINISTRATIVO II Poder de Polícia. Desapropriação. Servidão Administrativa. Domínio Público. Bens Públicos. Teoria da Função Pública. Regime Jurídico do Funcionalismo. Serviço Público. DIREITO TRIBUTÁRIO I O Fenômeno Tributário. O Sistema Tributário: Direito Tributário Constitucional. A Teoria da Relação Jurídica Tributária e do Crédito Tributário. A Administração Tributária. DIREITO TRIBUTÁRIO II Estudo dos Impostos do Sistema Tributário Vigente. Visão das Principais Taxas e Contribuições Especiais. Notícia sobre a Contribuição de Melhoria e o Empréstimo Compulsório. DIREITO PENAL I Conceituação e limites da atuação do Direito Penal, partindo-se de uma perspectiva histórica para situar o crime e a pena como entidades jurídicas no Estado Democrático de Direito. Suas relações com disciplinas correlatas, distinções. Fontes, métodos de interpretação e esfera de aplicabilidade. Concurso de normas. Crime: conceito, classificação, qualificação legal e doutrinária. Concurso de crimes. O crime continuado. DIREITO PENAL II Estudo do crime e sua estrutura formal: tipicidade (teorias da ação, conduta e resultado), antijuridicidade (conceito, causas de justificação), culpabilidade (teorias). Concurso de pessoas. Sanção penal: conceito, espécies legais. Extinção de punibilidade. DIREITO PENAL III Sanção penal : conceito, espécies legais. Aplicação da pena e da medida de segurança. Concurso de crimes. O crime continuado. Suspensão condicional da pena, livramento condicional e reabilitação. Extinção da Punibilidade. DIREITO PENAL IV Estudos das infrações penais em espécie contidas no CPB, Introdução à Parte especial. Teoria Geral da parte especial. Crimes contra pessoa, o patrimônio, os costumes, a paz pública e a administração pública. TEORIA GERAL DO PROCESSO O Direito Processual. Princípios Gerais do Processo. Evolução Histórica. Norma Processual. Trilogia Estrutural do Processo: Jurisdição, Ação, Processo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Competência Cível. Ação Cível. Processo e Procedimento. Partes e Intervenção de terceiros. Ministério Público. Juiz: Incompatibilidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Atos Processuais: Forma, Tempo e Lugar. Citação e Intimações. Nulidades. Prazos Processuais. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Petição inicial e Resposta do Réu. Tutela antecipada. Revelia. Saneamento. Prova Cível: Provas em Espécie. Audiência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Sentença Civil. Coisa Julgada Civil. Recursos. Recursos Cíveis em Espécie. Ações Autônomas de Impugnação: Ação Rescisória. Mandado de Segurança. Reclamação. Uniformização da Jurisprudência. Ações coletivas: Visão geral. Ações coletivas em Espécie. Ações Constitucionais. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Mandado de Injunção. Ação Civil Pública. Ação Popular. Habeas Data. Ações Coletivas no CDC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Processo Cautelar: Visão Geral. Medidas Cautelares em Espécie. Processo de Execução: Visão geral. Liquidação de Sentença. Ações de Execução em Espécie. Exceção de Pré-executividade e Embargos do Devedor. Ação monitória. DIREITO PROCESSUAL PENAL I Conceito. Denominação. Finalidade. Princípios. Jurisdição e Competência. Interpretação e Aplicação de Normas. Normas no Espaço e no Tempo. Polícia Judiciária e Inquérito Policial. Ação Penal Pública, Condicionada, Privada e Subsidiária. DIREITO PROCESSUAL PENAL II Prova. Pressupostos e Nulidades Processuais. Procedimento Penal. Processos em Espécie. Sentença. Recursos. Prisão e Liberdade. Habeas Corpus. DIREITO DO TRABALHO I Noções Fundamentais. Contrato Individual de Emprego: Generalidades, Sujeitos e Conteúdo. Garantia do Emprego. FGTS. Extinção do Contrato Individual de Emprego. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO I Organização Judiciária e Processo. Justiça do Trabalho. Princípios Gerais do Processo do Trabalho. Procedimentos dos Dissídios Individuais. Execução Trabalhista. DIREITO COMERCIAL I Direito Comercial: Noção e Fontes. Atos de Comércio. Do Comerciante. Capacidade Para Comerciar. A Empresa. Obrigações Profissionais do Comerciante. Fundo de Comércio. Registro do Comércio. Dos Auxiliares do Comércio. Títulos de Crédito. DIREITO COMERCIAL II Sociedades Comerciais. Sociedades Comerciais reguladas pelo Código Comercial: Sociedade em Comandita Simples, Sociedade em Nome Coletivo ou Solidária, Sociedade de Capital e Indústria e Sociedade em Conta de Participação. Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada. Sociedades Anônimas ou Companhias. Órgãos Sociais. Exercício Social. Dissolução - Liquidação - Extinção. Sociedade de Economia Mista. Sociedade em Comandita por Ações. Contratos Comerciais. DIREITOS FUNDAMENTAIS Conceito, Fundamentos, Evolução e Significado Contemporâneo. Os Direitos, Garantias e Deveres: Individuais e Coletivos, Sociais, à Nacionalidade e Políticos. Direitos dos Índios e de outras Minorias. Ordem Econômica e Financeira. Ordem Social. DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Direito das Relações de Consumo: Noções Introdutórias e Conceitos Básicos. Legislação Brasileira Específica. Os Direitos das Relações de Consumo e sua Proteção. A Defesa Administrativa e Judicial das Relações de Consumo. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Direito Internacional Público: Noções Gerais. Relação com o Direito Interno. Fontes. Pessoas Internacionais. Estado. Dimensão Pessoal e Territorial. Direito Diplomático. Organizações Internacionais. Homem. Outras Pessoas Internacionais. Contencioso Internacional. Litígios Internacionais. Guerra e Neutralidade. PRÁTICA JURÍDICA CÍVEL I Trabalhos Simulados Orientados de Prática Jurídica Civil, Forense e não Forense. Noções sobre o Exercício Profissional dos Diversos Operadores Jurídicos, na Área Específica. PRÁTICA JURÍDICA CÍVEL II Trabalhos Simulados Orientados de Prática Jurídica Civil, Forense e não Forense. Noções sobre o Exercício Profissional dos Diversos Operadores Jurídicos, na Área Específica. PRÁTICA JURÍDICA PENAL Trabalhos Simulados Orientados Prática Jurídica Penal, Forense e não Forense. Noções sobre o Exercício Profissional nos Diversos Operadores Jurídicos, na Área Específica. PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA Trabalhos Simulados Orientados Prática Jurídica Trabalhista e Administrativa, Forense e não Forense. Noções sobre o Exercício Profissional dos Diversos Operadores Jurídicos, na Área Específica. DIREITO AUTORAL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Obras Intelectuais. Direitos do Autor: Direitos Morais e Patrimoniais. Utilização de Obras Intelectuais. Direitos Conexos. Associações de Titulares de Direitos do Autor e Direitos Conexos. Programas de Computador. Fiscalização. Penalidades. O Homem e as Criações Técnicas. Novidade, Originalidade e Utilidade. Invenções Industriais. Modelos de Utilidade e Desenhos Industriais.Formas e Conteúdos. Marcas e Patentes. Critérios Distintivos. Registro: Obtenção. Procedimento. Reflexos Jurídicos. O Inventor Técnico, seus Direitos e Deveres. Instrumentos de Proteção Legal e Administrativos da Propriedade Industrial. Proteção Internacional. NOVAS FIGURAS CONTRATUAIS Leasing. Know-How. Franchising. Factoring. Engeneering. Hedge. Shopping Center. Contratos e Internet. Outras Figuras. DIREITO FALIMENTAR Falência. Caracterização, Declaração e Efeitos Jurídicos. Administração da Falência. Liquidação. Extinção das Obrigações. Concordatas. DIREITO BANCÁRIO Lei de Reforma Bancária. Banco Central. Normas do Conselho Monetário Nacional. Bancos Comerciais. Bancos de Desenvolvimento. Bancos de Investimentos. Regulamentação das Atividades Bancárias. Contratos Bancários. Responsabilidade. CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO Comércio Internacional. Contratos do Comércio Internacional. Critérios de Conexão e Autonomia. Aplicação das Regras. A Fase Pré-Contratual. Cláusulas nos Contratos Internacionais. Implicações Financeiras. DIREITO DOS CONTRATOS Contratos em Espécie. Compra e Venda. Cláusulas Especiais à Compra e Venda. Permuta. Doação. Locação. Empreitada. Contrato de Empréstimo. Contrato de Constituição de Renda. Contrato de Seguro. Contrato de Jogo e Aposta. Contrato de Prestação de Serviços. Contratos de Edição e Representação Dramática. Contrato de Depósito. Contrato de Mandato. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO II Procedimentos dos Dissídios Coletivos. Instrumentos Processuais e Extra-processuais. Arbitragem. Papel do Ministério Público do Trabalho. DIREITO DO TRABALHO II Relações Empregatícias Especiais: Marítimos, Aeronautas, Mineração, Portuários, Ferroviários e outros. DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL Seguridade e Previdência Social.Fontes do Direito Previdenciário.Regimes Previdenciários: Geral e Especiais. Riscos. Conceito, Natureza e Espécies. A Relação Jurídica Previdenciária: Sujeitos, Elementos e Características. Beneficiários: Segurados e Dependentes. Prestações Previdenciárias. Previdência Social: Regimes Especiais (Rurais, Ex-combatentes, Aeronautas e e outros). Benefícios Previdenciários em Espécie. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO E SINDICAL As Relações Coletivas de Trabalho. Generalidades, Sujeitos, Conteúdo, Negociações Coletivas. Acordos e Dissídios. Greve. O Sindicato. Evolução histórica. O Sindicato nas Constituições Federais. Princípios. Papel e Atribuições do Sindicato. Contribuições Sindicais. Substituição Judicial em Defesa da Categoria Profissional. TEMAS APROFUNDADOS DE DIREITO DO TRABALHO Discussão de Temas atualizados relativos ao Direito do Trabalho, através de aulas expositivas, seminários e técnicas congêneres. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO Normas de Segurança e Medicina do Trabalho. Violação e Consequências Jurídicas. A Prevenção de Acidentes do Trabalho. Instrumentos utilizados. Atividades Especiais. TEMAS APROFUNDADOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Discussão de Temas atualizados relativos ao Direito Administrativo, através de aulas expositivas, seminários e técnicas congêneres. DIREITO FINANCEIRO Receita e Despesa Públicas. Orçamentos. Técnicas de Elaboração. Administração Pública Financeira pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. DIREITO AMBIENTAL Ecologia e Meio Ambiente. A Crise Ambiental. O Movimento Ecológico. Ecodesenvolvimento e Desenvolvimento Sustentável. Biodiversidade. O Processo Ecológico Transindividual. Direito Ambiental. Conceito. Fontes. Princípios. Campos de Avaliação. O Direito, os Recursos Ambientais e o Desenvolvimento. Direito Ambiental Brasileiro: Sede Constitucional e Relevância. Direito Ambiental Comparado. A Tutela Administrativa e Judicial do Meio Ambiente. PROCESSO ADMINISTRATIVO Direito Processual Administrativo: Conceito e Histórico. Justiça e Processualidade Administrativa. Teoria Geral do Processo Administrativo. Processos Administrativos em Espécie. DIREITO ECONÔMICO Estudo das estruturas de mercado: tutela de livre concorrência, legislação das agências reguladoras, lei de proteção ao consumidor, legislação anti-trust e outros textos normativos voltados para regulação do mercado. Órgãos incarregados da fiscalização do comportamento das empresas no mercado : a CAAD. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CÍVEIS E TEMAS APROFUNDADOS DE PROCESSO CIVIL Visão Geral. Ações de Jurisdição Contenciosa. Alimentos. Consignação em Pagamento. Interditos Possessórios. Embargos de Terceiros. Inventários e Partilhas. Usucapião. Locação. Depósito. Anulação e Substituição de Títulos ao Portador. Prestação de Contas. Nunciação de Obra Nova. Divisão e Demarcação de Terras Particulares. Discriminatória. Desapropriação. Venda a Crédito com Reserva de Domínio. Busca e Apreensão de Bens em Alienação Fiduciária. Habilitação. Restauração de Autos. Ações de Jurisdição Voluntária. Interdição. Separação Consensual. Alienações Judiciais. Juizados Especiais Cíveis. Aspectos processuais no CDC. Arbitragem. DIREITO PROCESSUAL PENAL ESPECIAL Leis Extravagentes. Processo e Procedimentos nos Crimes Contra a Economia Popular, Eleitorais, Financeiros, de Abuso de Poder Econômico, de Autoridades, da Lei de Tóxicos, de Imprensa, Falimentares, Fiscais e Ambientais. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aspectos Legais. O Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato Infracional. O Inimputável no E.C.A. As Medidas Sócio-Educativas. Medidas Pertinentes aos Pais e aos Responsáveis e às Entidades de Atendimento. Justiça da Infância e da Juventude. Procedimentos. Crimes e Infrações Administrativas. Recursos. Papel do Ministério Público. CRIMINOLOGIA Objeto, Função da Criminologia. Criminologia e direito penal Histórico do Pensamento Criminológico. As principais correntes da criminologia. Problemas criminològicos atuais. MEDICINA LEGAL Noções Gerais. Documentos Médico-Legais. Traumatologia Forense: Conceito, Classificação e Importância Médico-Legal. Laudos em Espécie: de Lesão Corporal; de Exame Cadavérico; de Conjunção Carnal; de Exame de Atentado ao Pudor; de Exame de Aborto; de Exame Psiquiátrico; de Exame de Embriaguez Alcoólica; de Exame de Investigação de Maternidade e de Paternidade. Processualística Ética do Conselho Regional de Medicina. Aspectos Médico-Legais do Casamento. Inseminação Artificial. Doenças Sexualmente Transmissíveis e sua Implicação criminal. Fixação do momento da Morte: Morte Cerebral e Morte Encefálica (Controvérsias Científicas). Transplantes. Direitos dos Pacientes. DIREITO PENAL V Leis Extravagantes. Crimes de Autoridades. Crimes de Imprensa. Crimes Ambientais. Crimes Eleitorais. Crimes Falimentares. Crimes da Lei de Tóxicos. Crimes contra a Fauna e Flora. Contravenções. Crimes Previdenciários. Crimes de Telecomunicações. Crimes contra Minorias. Crimes contra a Propriedade Industrial. Crimes previstos em outras Leis Especiais. DIREITO PENAL ECONÔMICO O Direito Penal Econômico, natureza, autonomia,. Estudo Criminológico do Direito Econômico; os white-collar crime e Sutherland. A questão da autoria nos delitos econômicos: a problemática da incriminação da pessoa Jurídica. O bem jurídico protegido. Estudo da legislação e dos crimes contra a economia no direito brasileiro. DIREITO ROMANO e HISTÓRIA DO DIREITO Conceituação e Objeto da História do Direito. História e Fontes da Cultura Jurídica Ocidental. Direito Primitivo: Controle Social e Práticas Punitivas. Legislação Oriental. Instituições Jurídicas Asiáticas. O Direito na Grécia Antiga. O Direito Romano: Principais Institutos e Influência no Direito Brasileiro. Direito Feudal e das Cidades. Direito Canônico. Formação do Direito Privado Ocidental. Evolução do Direito Positivo Moderno. Trajetória dos Institutos Jurídicos Fundamentais. Grandes Sistemas Jurídicos Comparados. História do Direito Brasileiro. Direções do Pensamento Jurídico Contemporâneo. LÓGICA e ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Semiologia do Direito. A Teoria da Definição. O Processo de Elucidação. O Direito e sua Linguagem. A Filosofia Analítica. A Filosofia da Linguagem Ordinária. O Pensamento Tópico. As Definições Persuasivas. As Falácias. A Semiologia Política. Os Atos de Fala. A Retórica. A Interpretação Jurídica. As Grandes Correntes da Lingüística Contemporânea. A Lógica Jurídica. Introdução à Lógica. O Neopositivismo Lógico e o Círculo de Viena. Enunciados, Fórmulas, Conectivos e Cálculo Proposional. Tautologia, Contradição e Contingência. Leis Lógicas e Regras de Inferência. Operadores Modais Aléticos e Deônticos. Teoremas Deônticos. Teoria das Relações. O Caráter Relacional do Dever-Ser. Estrutura da Proposição Jurídica. Norma Primária e Norma Secundária. DIREITO TRIBUTÁRIO ESPECIAL E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Contribuições para a Seguridade Social: Cofins, Pis, Salário-Educação e Outras. Planejamento Tributário. Conceito. Modos. DIREITO IMOBILIÁRIO E REGISTROS PÚBLICOS Condomínios em Edificações. Incorporações Imobiliárias. Responsabilidade do Construtor. Locação de Imóveis Urbanos. Uso Remunerado e Gratuito de Imóveis urbanos. Intermediação de Serviços: Comissão e Corretagem. Propriedade: Limitações Gerais e Especiais, Legais e Administrativas. O Planejamento das Cidades e o Plano Diretor. Uso e Ocupação do Solo Urbano. Reflexos Ambientais. Disciplina Legal e Administrativa. Zoneamento. Estética Urbana e Tombamento. Registro público: Conceito. Histórico. Natureza Jurídica. Notários e Registradores. Atribuições. Responsabilidade. Infrações. Fiscalização. Legislação. Os Registros Públicos. Espécies. Disposições Gerais e Específicas. Lei dos Registros Públicos. Jurisprudência. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Noções Preliminares. I-Parte Geral: Sistema Geral da Solução Dos Conflitos de Leis no Espaço. Os Conflitos de 2° Grau. A Teoria do Retorno. Conflitos de Qualificação. A Aplicação da Lei Estrangeira. Limites À Aplicação da Lei Estrangeira: Ordem Pública e Fraude à Lei. II-Parte Especial: A Lei Pessoal. Reflexos sobre a Capacidade Civil e o Nome. Casamento: Especificidades quanto à Capacidade e às Formalidades da Celebração. Casamento Consular. Reflexos quanto à Separação Judicial e Divórcio, às Relações Pessoais dos Cônjuges e Regime de Bens, às Relações Jurídicas entre Pais e Filhos e aos Atos Jurídicos em Geral e Vícios do Consentimento e Forma Extrínseca. Reflexos quanto ao Direito das Coisas, do Autor, das Obrigações (Substância e Efeitos), das Sucessões. Direito Comercial Internacional. Direito Marítimo e Aéreo. Competência e Conflitos de Jurisdição. Homologação das Sentenças Estrangeiras. TEMAS APROFUNDADOS DE DIREITO CIVIL Direito à Vida. Direito à Integridade Física. Direito ao Corpo e às Suas Partes. Direito ao Cadáver. Direito à Imagem. Direito à Voz. Direito à Liberdade. Direito à Intimidade. Direito à Integridade Psíquica. Direito ao Segredo. Direito à Identidade. Direito à Honra. Direito ao Respeito. Violação aos Direitos da Personalidade. A Propriedade: Espécies e Função Social. BIOÉTICA E DIREITO Bioética e Ética Biomédica. Direito e Bioética. Princípios da Bioética. O Direito à Vida. O Homem e a Natureza. Inseminação Artificial e Fertilização "In Vitro". Procriação Assistida. Intersexualidade. Transexualidade. Morte. Transplante de Órgãos e Tecidos. Planejamento Familiar e Métodos Anti-conceptivos. O Aborto e a Eutanásia. Responsabilidade Civil dos Médicos. Ciência e Experimentação. RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade Extra-Contratual. Responsabilidade Subjetiva e Objetiva. Danos Patrimoniais e Morais. Obrigação de Reparar. Responsabilidade Civil: por Fato Próprio e Por Fato de Terceiro; das Profissões, dos Pais e dos Patrões, do Fato da Coisa e dos Animais; do Produtor; Grupal (ou Coletiva). Responsabilidade Civil do Estado: Dimensão Peculiar. Responsabilidade Civil e Enriquecimento Sem Causa Lícita. Responsabilidade Contratual. Autonomia Privada, Boa-Fé e Justiça Contratual. Análise das Obrigações de Meios, de Resultado e de Garantia e sua Influência na Responsabilidade Civil. Concurso de Responsabilidades. Exclusão da Responsabilidade. Causas Legítimas. Espécies de Responsabilidade do Empregador: Objetiva e Subjetiva. Acidente do Trabalho e Doenças Profissionais (Entidades Mórbidas). Comunicação do Acidente. A Responsabilidade Decorrente de Acidente do Trabalho. Ação Judicial Acidentária. Responsabilidade do Empregado. DIREITO AGRÁRIO Propedêutica. Propriedade Rural. Contratos Agrários. Trabalho Rural. DIREITO EDUCACIONAL Direito à Educação. Níveis de Formação Educacional. Obrigatoriedade do Ciclo Básico. Fontes de Financiamento. Ensino Médio. Ensino Superior. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. DIREITO ELEITORAL Direito Eleitoral: Noções Introdutórias e Conceitos Básicos. Princípios Constitucionais. Sistemas Eleitorais Adotados No Brasil. Legislação Brasileira Específica. A Justiça Eleitoral. TEMAS APROFUNDADOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Disposições Constitucionais Transitórias. Direito Constitucional Comparado. Constituição do Estado da Bahia. Problemas Constitucionais Atuais. TEMAS APROFUNDADOS DE DIREITO PENAL Discussão sobre os crimes em espécie no CPB. Oportunidade e conveniência de criminalização das condutas contra a organização do trabalho, o respeito aos mortos e ao sentimento religios, contra a família incolumidade pública. Outro temas polêmicos e atuais do direito penal DIREITO DA INTEGRAÇÃO A Sociedade Internacional. Cooperação Internacional. Comércio Internacional. Integração Internacional. União Européia. Outras Organizações Regionais Européias. Mercosul. Outras Organizações Regionais Americanas. Organizações Regionais Asiáticas. Organizações Regionais Africanas. Organizações Regionais da Oceania. 14.QUADRO DE ALOCAÇÃO DOS CONTEÚDOS CURRICULARES POR DEPARTAMENTO DISCIPLINA DEPARTAMENTO
15.QUADRO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS EXISTENTES E NECESSÁRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DA PROPOSTA A Faculdade de Direito conta, hoje, com expressivo deficit de professores, causado pela política administrativa de limitar ou simplesmente não realizar concursos para o preenchimento das vagas criadas no quadro permanente da Unidade, o que tem forçado a contratação contínua de professores substitutos. A implementação efetiva do novo currículo depende, pois, tanto da abertura de concursos quanto da concessão de autorização para contratação de professores temporários. Considerando o atual número de professores do quadro (trinta e dois, sendo dezessete sob regime de vinte horas e quinze sob regime de 40 h ou de dedicação exclusiva), e o número máximo de disciplinas que devem ser oferecidas, a necessidade de professores é a seguinte, a partir do ano 2000: Disciplinas que devem ser oferecidas pela Unidade, por semestre: 65/87; Turmas que devem ser oferecidas pela Unidade, por semestre: 106/126; Capacidade Instalada, por turmas, por semestre: 79; Deficit, por turmas, por semestre: 27/51; Nº de professores a ser admitidos por contratação ou concurso, sob regime de 20 horas: 14/26. Deve ser salientado que as previsões formuladas acima tomaram como pressuposto que todos os trinta e dois professores do quadro efetivo da Unidade se encontrassem em plena atividade, regendo duas ou três turmas (sob regime de 20 horas ou de 40 horas/DE, respectivamente). Caso este pressuposto não se verifique em algum semestre, por qualquer razão, tornar-se-á imperativa a contratação de professor substituto, além dos números já assinalados. Por outro lado, é certo que a eventual ausência de professores pode ser compensada com o não oferecimento simultâneo de todas as turmas do ciclo de aprofundamento, o que reduz consideravelmente o déficit apontado acima. |