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EMENTA:
Poder de Polícia. Desapropriação. Servidão
Administrativa. Domínio Público. Bens Públicos. Teoria
da Função Pública. Regime Jurídico do Funcionalismo.
Serviço Público.
CONTEÚDO
PROGRAMÁTICO:
15. Regulamento
Administrativo no Direito Brasileiro
15.1 Lei e
Regulamento. Espécies de Normas Regulamentares
15.2 Objeto,
Finalidade e Limite da Competência Regulamentar
16. Ato Administrativo
16.1 Conceito
16.2 Elementos
e Pressupostos
16.3 Atributos.
Perfeição, Validade, Eficácia, Auto-executoriedade
16.4 Espécies
Principais
16.5 Formas
de Extinção dos Atos Administrativos
17. Vinculação
e Discricionariedade nos Atos Administrativos
17.1 Conceito
17.2 As Hipóteses
Típicas de Discricionariedade
17.3 Limites
à Discricionariedade
18. Revogação
dos Atos Administrativos
18.1 Conceito
18.2 Sujeito
da Revogação
18.3 Objeto,
Fundamento, Motivos e Efeitos da Revogação
18.4 Limites
ao Poder de Revogar
19. Vícios
dos Atos Administrativos
19.1 Espécies
19.2 Teoria
dos Motivos Determinantes
19.3 Abuso
de Poder e Desvio de Finalidade
20. Invalidação
e Convalidação dos Atos Administrativos
20.1 Conceito
de Invalidação e Convalidação
20.2 Objeto,
Fundamento, Motivos e Efeitos da Invalidação e Convalidação
20.3 Classificação
da Invalidade Segundo a Doutrina Brasileira
20.4 Limites
ao Poder de Invalidar e Convalidar
20.5 Invalidação
e Dever de Indenizar
21. Processo
Administrativo
21.1 Processo
e Procedimento Administrativo
21.2 Princípios
Informadores Específicos
21.3 Espécies
e Fases
21.4 Garantias
do Administrado
21.5 Coisa
Julgada Administrativa
21.6 Codificação
do Processo Administrativo no Brasil
22. Processo
Administrativo Disciplinar
22.1 Independência
das Instâncias Judicial e Administrativa
22.2 Fases
e Princípios Regentes
22.3 Alcance
do Contraditório e da Ampla Defesa no Processo Administrativo
Disciplinar
23. Licitação
Pública
23.1 Princípios
23.2 Normas
Gerais
23.3 Modalidades
de Licitação. Tipos
23.4 Fases
do Processo
23.5 Garantias
dos Licitantes
24. Contratos
Administrativos
24.1 Conceito
24.2 Tipicidade
24.3 Regime
Jurídico
24.4 Espécies
Contratuais
24.5 Equilíbrio
Econômico-financeiro do Contrato Administrativo
24.6 Duração.
Alterações Contratuais. Incidentes da Execução
24.7 Rescisão
25. Concessão,
Permissão e Autorização de Serviço Público
25.1 Conceitos
25.2 Poderes
e Deveres do Concedente e Permitente
25.3 Direitos
e Deveres dos Concessionários ou Permissionário
25.4 Direitos
e Deveres dos Usuários
25.5 Formas
de Extinção
26. Convênios
e Consórcios Administrativos
26.1 Conceito
de Convênio e Consórcio Administrativo
26.2 Regime
Jurídico dos Convênios
26.3 Regime
Jurídico dos Consórcios
27. Poder de
Polícia
27.1 Conceito
27.2 Evolução
27.3 Princípios
27.4 Setores
da Polícia Administrativa
27.5 Limites
28. Intervenção
do Estado no Domínio Econômico
28.1 Princípios
da Atuação do Estado no Domínio Econômico
28.2 O Estado
como Agente Regulador da Atividade Econômica
28.3 Monopólio
29. Restrições
Administrativas à Propriedade Privada
29.1 Aspectos
Essenciais da Função Social da Propriedade
29.2 Limitações
Administrativas
29.3 Ocupação
temporária
29.4 Requisições
Administrativas
29.5 Tombamento
29.6 Servidão
Administrativa
30. Desapropriação
30.1 Conceito
30.2 Espécies
30.3 O Conteúdo
da Justa Indenização
30.4 Imissão
Provisória de Posse
30.5 Retrocessão
30.6 Desvio
de Poder nas Desapropriações
31. Bens Públicos
31.1 Conceito
31.2 Classificação
no Direito Brasileiro
31.3 Regime
Jurídico
31.4 Afetação
e Desafetação
31.5 Formas
de Utilização dos Bens Públicos por Particulares
32 Responsabilidade
Patrimonial Extracontratual da Administração Pública
32.1 Evolução
32.2 Teorias
32.3 Princípios
Fundamentais
32.4 O Dano
Indenizável
32.5 Excludentes
de Responsabilidade
32.6 Ação
Regressiva
33 Controle
da Administração Pública
33.1 Controle
da Administração e Princípio Republicano
33.2 Controle
Interno
33.3 Controle
Externo
33.4 Controle
Social
33.5 Contrato
de Gestão
33.6 Extensão
e Limites do Controle Jurisdicional
33.7 Garantias
dos Administrados |
