DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

EMENTA:

A disciplina jurídica da relação de consumo. Microssistema do Direito do Consumidor.  As práticas comerciais e a proteção contratual Sanções administrativas e penais.  A defesa do consumidor em Juízo.

CONTEÚDO PRAGMÁTICO

UNIDADE I - INTRODUÇÃO

Direito do Consumidor.  Histórico.  Conceito.  O microssistema das relações de consumo.  Fontes.  Convenção Coletiva de Consumo.  Aplicação e Interpretação.  Relação de Consumo: caracterização.  Princípios Constitucionais.
O CDC - Lei nº.8.078, de 11.09.90. Elaboração. Alterações. Regulamento.

UNIDADE II - A RELAÇÃO DE CONSUMO. 

Consumidor.  Fornecedor.  Conceito de Produto e de Serviços.
A Política Nacional de Relações de Consumo.  O Sistema de Execução da Política Nacional das Relações de Consumo.
Direitos Básicos do Consumidor. Deveres dos Fornecedores.  Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço Responsabilidade da Pessoa Jurídica.  Decadência e Prescrição.

UNIDADE III - AS PRÁTICAS COMERCIAIS.

Oferta.  Publicidade.  Práticas Abusivas.  Cobrança de Dívidas.  Bancos de
Dados e Cadastros dos Consumidores.

UNIDADE - A PROTEÇÃO CONTRATUAL.

Disposições Gerais. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão.

UNIDADE V - SANÇÕES ADMINISTRATIVA,

Competência dos Estados, Município s e da União. Espécies de Sanções.

UNIDADE VI - CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO.
 

Princípios. Tipos.  Penas.

UNIDADE VII - ASPECTOS PROCESSUAIS DA DEFESA DO
CONSUMIDOR.

Ações Individuais. Ônus da Prova.  Ações coletivas.  Interesses Individuais
Homogêneos.  Coisa Julgada.

OBJETIVOS:

1) Desenvolver no aluno a compreensão do Direito do Consumidor como um microssistema, a partir do tratamento jurídico dado à relação de consumo pelo Código de Defesa do Consumidor.

2) Ensinar o aluno a identificar as práticas comerciais lícitas e as

3) Dar ao discente o domínio dos meios administrativos e processuais de
defesa dos direitos do consumidor.

METODOLOGIA:

A disciplina será ministrada em aulas expositivas. com apoio em recursos áudio-visuais, com a discussão de casos de relações jurídicas de consumo litigiosas.

Far-se-á distribuição de textos de doutrina e de jurisprudência para
informação complementar às aulas e para discussão crítica em sala de aula.

BIBLIOGRAFIA:
 

Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, comentado pelos autores do anteprojeto: Ada Pellegr'mi Grinover e outros. - Editora Forense Universitária - 6ª Edição - 1999.
Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Eduardo Gabriel Saad - Editora LTR. - 4ª Edição - 1 999.
Código do Consumidor Comentado - Arruda Alvim - Thereza Alvim e outros. Editora Revista dos Tribunais - 2ª Edição - 1995.
Comentários ao Código do Consumidor.  Diversos comentadores, coordenado por José Cretella Júnior e Renê Ariel Dotti - 1992.
Código de Defesa do Consumidor e sua Interpretação Jun'sprudencial - Luiz Antonio Rizaato Nunes - Editora Saraiva - 2ª Edição - 2000.
Código de Proteção e Defesa do Consumidor - José Carlos de Oliveira.
Editora de Direito - 2ª Edição - 1999