AGÊNCIAS REGULADORAS

ASSUNTO	LEGISLAÇÃO
AGÊNCIAS REGULADORAS E SEU PODER NORMATIVO. Ementa: O moderno Direito Administrativo como Direito Regulador. As novas técnicas regulatórias e os Entes Reguladores Autônomos. Visão comparada, perspectiva histórica. O perfil dos Entes Reguladores do Direito Administrativo moderno	Apresentação em PowerPoint
REVISTA MARCO REGULATÓRIO. Revista da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS	Revista Marco Regulatório
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.	Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL	Lei  nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
Regulamento - ANEEL	Dec nº 2.335, de 06 de outubro de 1997
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL	Lei  nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Regulamento - ANATEL	Dec nº 2.338, de 07 de outubro de 1997
Agência Nacional do Petróleo - ANP	Lei  nº 9.478, de 06 de agosto de 1997
Regulamento - ANP	Dec nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS	Lei  nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
Regulamento - ANVS	Dec nº 3.029, de 15 de abril de 1999
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS	Lei  nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000
Regulamento - ANS	Dec nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000
Agência Nacional de Águas - ANA	Lei  nº 9.984, de 17 de julho de 2000
Regulamento - ANA	Dec nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000